Precatórios em Números:
Dados de São Paulo e Rio de Janeiro
Compreenda a dimensão dos pagamentos bilionários realizados anualmente pelos Entes Públicos em condenações judiciais e entenda as regras da fila.
O Mapa dos Pagamentos
Estado de São Paulo
TJSP — Mapa Anual de Precatórios 2025 (Ano Base: 2025)Município de São Paulo
TJSP — Mapa Anual de Precatórios 2025 (Ano Base: 2025)Estado do Rio de Janeiro
TJRJ — Mapa Anual de Precatórios 2025 (Ano Base: 2025)Município do Rio de Janeiro
TJRJ — Mapa Anual de Precatórios 2025 (Ano Base: 2025)1. O que é um precatório?
O precatório é uma requisição formal de pagamento expedida pelo Poder Judiciário. Quando um servidor público processa o Estado ou Município, ganha a ação e não cabem mais recursos (trânsito em julgado), o juiz emite uma ordem para que o ente público pague a dívida. Se essa dívida for superior a um limite estabelecido por lei, ela se transforma em um precatório.
2. Qual a diferença entre RPV e Precatório?
A principal diferença está no valor. A RPV (Requisição de Pequeno Valor) é expedida para dívidas menores (o teto varia conforme o Estado e Município) e tem prazo de pagamento rápido, normalmente em até 60 dias. Já o Precatório abrange os valores que ultrapassam o teto da RPV e entram numa fila de pagamento que obedece ao orçamento público anual.
3. Administração Direta vs. Indireta
Ao observar os dados acima, é vital notar que alguns entes (como Autarquias, Fundações e Institutos de Previdência) podem possuir orçamentos e filas independentes da Administração Direta. Compreender o ente exato contra o qual se possui o crédito é fundamental para estimar prazos.
4. Prioridades de Pagamento (Superpreferência)
A lei estabelece que alguns credores têm o direito de furar a fila cronológica comum. Possuem a chamada "superpreferência":
- Idosos: Pessoas com 60 anos ou mais no momento do pagamento.
- Doenças Graves: Portadores de doenças graves definidas em lei.
- Pessoas com Deficiência.
5. Como acompanhar o seu Precatório
Para acompanhar o andamento da fila, o servidor deve ter em mãos o número do precatório e acessar o portal do Tribunal de Justiça correspondente (ex: DEPRE no TJSP ou DEPJU no TJRJ). O advogado do caso também é a ponte principal para manter o credor atualizado sobre listagens anuais e repasses do governo.
Perguntas Frequentes
Quanto tempo demora para pagar?
Não há prazo fixo. Depende da arrecadação do Estado/Município, das regras do Regime Especial de Pagamento e de quantas pessoas estão na fila antes de você.
Posso vender meu precatório?
Sim. É a chamada cessão de crédito. Vender ou não depende do deságio oferecido e da urgência do credor, devendo sempre ser acompanhado por advogado de confiança.
Aviso Metodológico e Ético
Dados públicos agregados, divulgados pelos Tribunais de Justiça. As informações apresentadas nesta página têm caráter estritamente educativo e não representam promessa de resultado, previsão de pagamento individual, apelo comercial ou análise jurídica de caso concreto.